Supremo Tribunal Federal

RE 1.242.513

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 17/08/2023

STF – RE 1.242.513, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/06/2023, p. 17/08/2023

Ementa

Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exigibilidade de autorização para obras e pagamento de preço pelo uso das faixas de domínio de rodovias. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1242513 ED-AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023)

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