Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.412, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/11/2018, p. 30/11/2018
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/10/2018
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processo Penal. 2. Interceptação telefônica. 3. Legalidade. 4. Prorrogações fundamentadas. 5. Autorização baseada em dados obtidos através de outras interceptações. 6. Ausência de nulidade. 7. Agravo a que se nega provimento. (HC 156154 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 05-11-2018 PUBLIC 06-11-2018)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/10/2018
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prorrogações sucessivas de interceptação telefônica. Repercussão geral reconhecida. 4. Alegação de ofensa ao artigo 9º da Lei 9.296/1996. Ofensa à legislação infraconstitucional. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1139400 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 05-11-2018 PUBLIC 06-11-2018)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/11/2023
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interceptação telefônica. 3. Decisão autorizativa precedida de diligências e de fundamentação, inclusive quanto às respectivas prorrogações. Observância aos requisitos indicados nos arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 227873 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-11-2023…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/05/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Supressão. 4. Interceptação telefônica. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 208267 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 29/06/2018
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O ato impugnado por meio do presente habeas corpus está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “é dispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis de autoria ou participação do acusado em infração penal” (H…
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