PET 5.624

Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Diante do superveniente pagamento parcial de valores pactuados a título de multa compensatória em acordo de colaboração premiada, acompanhado de nova proposta de adimplemento do saldo remanescente, é plausível a suspensão de leilão designado para alienação de bem imóvel dado em garantia. 2. Plausibilidade jurídica e perigo da demora configurados. Medida cautelar deferida. (Pet 5624 Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)