Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.036

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/12/2018
Data de publicação: 07/02/2019

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.036, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 14/12/2018, p. 07/02/2019

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS. ATIVIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MI 7036 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019)

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