EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.160

Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Renovação de pedidos de modulação de efeitos e disciplina das situações individuais dos embargantes. Caráter protelatório. 3. Reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração de honorários, com determinação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem. (RE 855160 AgR-ED-ED-segundos-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)