Supremo Tribunal Federal

HC 88.523

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STF – HC 88.523, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 02/02/2010, p. 26/03/2010

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. Extensão. Ordem concedida a co-réu. Art. 580 do CPP. Inaplicabilidade. Inépcia da denúncia. Condutas diversas. Ordem indeferida. Eventual reconhecimento de inépcia da denúncia em relação a co-réu não aproveita aos demais, se são diversas as condutas imputadas. (HC 88523, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-03 PP-00588)

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