AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.497

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Atendimento prioritário em sistema de travessia litorânea de veículos de pessoas idosas e portadoras de deficiência. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 1196497 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-10-2019 PUBLIC 14-10-2019)