AI 767.612
Segunda Turma · Rel. Cezar Peluso · j. 02/03/2010
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Data do protocolo. Carimbo ilegível. Agravo regimental não provido. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. (AI 767612 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 1…