Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.694

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2019
Data de publicação: 06/11/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.694, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/10/2019, p. 06/11/2019

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crimes do Estatuto do Desarmamento. 4. Nulidade da ação penal. 5. Conjunto probatório. 6. Constrangimento ilegal não verificado. 7. Ordem denegada. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 149694 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)

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