AO 2.623

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALEGADA PRETERIÇÂO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2006. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO MS 27.275. SERVENTIAS QUE FORAM DISPONIBILZIADAS AOS APROVADOS NO CERTAME DO EDITAL Nº 01/2013 APÓS OFERTA AOS APROVADOS NO CERTAME ANTERIOR. STF QUE NÃO CONSTITUI INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO CNJ NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AO 2623 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)