Supremo Tribunal Federal

RCL 61.792

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 03/10/2024

STF – RCL 61.792, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09/09/2024, p. 03/10/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 574.706 (TEMA N. 69/RG). REPERCUSSÃO GERAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC, art. 988, § 5º, II). 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 61792 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024)

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