Supremo Tribunal Federal

RE 540.721

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STF – RE 540.721, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 09/02/2010, p. 26/03/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Gratificação incorporada aos proventos. Aplicação de norma vigente à época da aposentadoria. Direito adquirido. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 540721 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09-02-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01223)

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