Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.644

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/11/2019
Data de publicação: 10/12/2019

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.644, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 10/12/2019

Ementa

Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. 2. Direito administrativo. Servidor. Ascensão funcional. 3. Reclamação. Aderência estrita demonstrada. Inobservância da decisão proferida na ADI 351/RN. Procedência. 4. Modulação dos efeitos rejeitados na ADI. Descabimento. 5. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 17644 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019)

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