Supremo Tribunal Federal

RE 1.469.944

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2024
Data de publicação: 17/10/2024

STF – RE 1.469.944, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/10/2024, p. 17/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1469944 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)

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