Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.439, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/12/2019, p. 06/02/2020
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/02/2019
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva devidamente fundamentada. 3. Impossível extensão de decisão, quando proferida a partir de elementos exclusivamente pessoais. 4. Agravo não provido. (RHC 154791 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019)
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não constatada a identidade das situações do paciente e do corréu, não é possível a extensão, em favor deste, dos efeitos da concessão da ordem em benefício daquele. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 203878 Extn-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2021, PR…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de extensão de decisão por meio da qual se concedeu habeas corpus em favor de corréu no STJ. Ausente similitude fática. Não preenchidos os requisitos do artigo 580 do CPP. Pedido corretamente indeferido. 3. Agravo improvido. (HC 185613 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2019
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida indevidamente a corréus pelo Tribunal de Justiça. Extensão da decisão. Impropriedade. 3. Agravo improvido. (HC 173157 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/12/2023
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido reiterativo. Não conhecimento. 3. Agravo improvido. (RHC 233885 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)
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