AI 630.761

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, AO CONHECER DO AI, DEU PROVIMENTO AO RE DA RFFSA. IPTU. LEI Nº 7.242/1996. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO TRASLADO E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 283. 1. Recurso extraordinário sem o carimbo de protocolo. Comprovação da tempestividade por meio da juntada da petição com a data de interposição e o número do protocolo. 2. Não tendo o Tribunal de origem analisado fundamento infraconsitucional suficiente para mantença do acórdão recorrido e cuidando-se de matéria constitucional está afastada, na hipótese, o óbice da Súmula STF 283. 3. Agravo regimental improvido. (AI 630761 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00635 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 83-85)