AI 522.895

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART. 20, IV, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para reformar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula STF 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater controvérsia infraconstitucional relativa à valoração de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 522895 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00548 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 71-74)