Supremo Tribunal Federal

RE 545.135

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 30/06/2011

STF – RE 545.135, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 30/06/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido. (RE 545135 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-01 PP-00088)

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