Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.657

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2020
Data de publicação: 11/01/2021

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.657, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 15/12/2020, p. 11/01/2021

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA PROTETIVA – DESCUMPRIMENTO. Ante descumprimento de medida protetiva, cabível é a custódia provisória. (RHC 140657, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021)

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