Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.892

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/12/2020
Data de publicação: 21/01/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.892, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 21/12/2020, p. 21/01/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 240 E 762. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1287892 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-010 DIVULG 20-01-2021 PUBLIC 21-01-2021)

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