Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 190.912

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2021
Data de publicação: 11/02/2021

STF – AG.REG. NA SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 190.912, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/02/2021, p. 11/02/2021

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Organização criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, roubo e furto. 3. Prisão preventiva. Pedido de extensão à decisão que concedeu ao paciente Jucinaldo Alves de Oliveira Junior liberdade provisória. Impossibilidade. Requerente não se encontra nas mesmas condições objetivas e subjetivas do réu, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 190912 Extn-segunda-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 10-02-2021 PUBLIC 11-02-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 196.284

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2021

Agravos regimentais em pedidos de extensão em habeas corpus. 2. Agravo não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Precedentes. 3. A extensão de decisão, no caso de concurso de agentes (art. 580 do CPP), depende da similitude das condições pessoais. Requerentes não demonstraram primariedade e bons antecedentes, ao contrário do paciente. 4. Agravos desprovidos. (HC 196284 Extn-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2021, PROCES…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.613

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2020

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de extensão de decisão por meio da qual se concedeu habeas corpus em favor de corréu no STJ. Ausente similitude fática. Não preenchidos os requisitos do artigo 580 do CPP. Pedido corretamente indeferido. 3. Agravo improvido. (HC 185613 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.397

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Organização criminosa. Extensão. Art. 580 do Código de Processo Penal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, ao fundamento de que a hipótese não autorizava a extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de corréu, diante da ausência de similaridades fáticas,…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.157

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2019

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida indevidamente a corréus pelo Tribunal de Justiça. Extensão da decisão. Impropriedade. 3. Agravo improvido. (HC 173157 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.594

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/08/2022

Agravo regimental em habeas corpus. 2. A extensão de decisão, no caso de concurso de agentes (art. 580 do CPP), depende da similitude das condições pessoais. Requerente exercia liderança no esquema criminoso e foi condenado por cerca de outros seis delitos diversos, ao contrário do corréu. 3. Agravo desprovido. (HC 215594 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas