Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.231

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 08/03/2021

STF – SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.231, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 24/02/2021, p. 08/03/2021

Ementa

CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando avaliação de título apresentado em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. (MS 37231 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)

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