- Relator(a)
- ALEXANDRE DE MORAES
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 03/07/2023
- Data de publicação
- 25/08/2023
STF – SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.037, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 03/07/2023, p. 25/08/2023
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PEDIDO DE ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando serventias oferecidas em concurso público” (MS 31.654- AgR segundo, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 26/05/2021). 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
(MS 39037 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
