JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 606.358

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
11/03/2010
Data de publicação
04/06/2010

STF – RE 606.358, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 11/03/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EC 41/03. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 606358 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01359)
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