AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.979

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 69, "CAPUT", DO RISTF. DECRETO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SUPOSTAMENTE TERIA VIOLADO DECISÃO FIRMADA NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 E 54, DESTA CORTE. ATO RECLAMADO QUE NÃO DESRESPEITOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS REFERIDAS ADCS 43, 44 E 54. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 46979 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021)