Supremo Tribunal Federal

RCL 74.610

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2025
Data de publicação: 07/03/2025

STF – RCL 74.610, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/03/2025, p. 07/03/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 74610 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025)

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