Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 31/05/2021, p. 07/06/2021
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 10/03/2020
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. (HC 169062, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/09/2020
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, fica afastada a inépcia. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. (HC 188855, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado e…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 22/05/2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. (HC 158642, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 16/05/2017
DENÚNCIA – FORMALIDADES. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação. DENÚNCIA – DEFESA PRÉVIA. Viabilizada a defesa prévia, tem-se como atendida a formalidade legal, no que voltada à manifestação do acusado. (HC 127473, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 26/11/2019
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O exame da peça acusatória submete-se à observância dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, considerada a descrição do fato criminoso, com as circunstâncias, e a existência de suporte informativo a demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. DENÚNCIA – ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se revela inepta a denúncia que, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Proce…
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