Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.501

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2021
Data de publicação: 12/07/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.501, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 14/06/2021, p. 12/07/2021

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Condenação. Pleito de revisão da dosimetria da pena-base. Majoração desproporcional e ocorrência de bis in idem. Questões não debatidas no acórdão recorrido. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Hipótese que não encerra constrangimento ilegal ao paciente a justificar a concessão de habeas corpus ex officio. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 192501 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 09-07-2021 PUBLIC 12-07-2021)

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