Supremo Tribunal Federal

RE 734.660

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 17/03/2025

STF – RE 734.660, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 17/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 734660 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025)

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