Supremo Tribunal Federal
STF – AI 696.390, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 16/03/2010, p. 30/04/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/05/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO INCOMPLETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Agravo regimental não conhecido. (AI 738486 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 01/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido. (AI 828335 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 14/09/2010
EMENTA: Recurso via fax. Lei 9.800/1999. Res. TSE 21.711/04. Indispensabilidade da apresentação dos originais. Veicula ofensa indireta à Constituição a controvérsia a respeito da exigência de apresentação dos originais da petição enviada via fax, prevista na Lei 9.800/1999, contraposta à permissão contida em resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral. Precedente: AI 622.067-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 663959 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, …
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 19/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). O fax com as razões do agravo regimental foi protocolizado nesta Corte fora do prazo legal, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, também não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto a parte agravante não apresentou o original da petição recursal. Agravo regimental não conhecido. (AI 758314 Ag…
Tribunal Pleno · Rel. Ayres Britto · j. 31/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS, QUE DEVIAM SER APRESENTADOS NO PRAZO DETERMINADO PELA LEI 9.800/1999. 1. Nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999, o original do recurso interposto por meio de fac-símile é de ser entregue em Juízo, necessariamente, em até cinco dias da data do término do prazo recursal.…
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