PET 11.577

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIAS NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO ATRAI DE MODO UNIVERSAL O FORO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 A existência de colaboração premiada homologada pelo STF não atrai a competência da Corte para analisar eventuais controvérsias da negociação da pessoa jurídica em acordo de leniência. 2 A competência originária do STF decorre das situações previstas na Constituição Federal. 3 Agravo regimental conhecido e desprovido. (Pet 11577 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2025 PUBLIC 14-04-2025)