Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.948

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2021
Data de publicação: 08/02/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.948, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 08/02/2022

Ementa

Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Atipicidade material. Possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos que envolvam reincidentes conforme as circunstâncias em concreto. Precedentes. Recurso provido. (RHC 203948 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022)

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