Supremo Tribunal Federal

ARE 1.510.178

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/03/2025
Data de publicação: 20/03/2025

STF – ARE 1.510.178, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17/03/2025, p. 20/03/2025

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1510178 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025)

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