AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.619
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Latrocínio tentado (art. 157, §3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do CP). 4. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 5. Desclassificação do delito de latrocínio para roubo tentado. Impossibilidade. Isso porque tanto o Juízo de origem quanto o TJAL, com base nas provas produzidas no curso da inst…