JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.775

Relator(a)
NUNES MARQUES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/03/2022
Data de publicação
19/04/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.775, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 21/03/2022, p. 19/04/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 2. Não se admite em agravo interno inovação recursal. 3. Agravo não conhecido. (RMS 37775 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)
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