AI 455.949

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO POSTERIOR À EC 3/93 E ANTERIOR À LC 87/96. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do regime da substituição tributária, ainda que ausente a Lei Complementar de que trata o art. 155, XII, b, da Magna Carta, em razão da permissão constitucional estabelecida no art. 34, § 8º, do ADCT. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 455949 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-01 PP-00231)