- Relator(a)
- Cármen Lúcia
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 31/03/2025
- Data de publicação
- 04/04/2025
STF – RCL 75.695, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/03/2025, p. 04/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 836.819-RG, TEMA 797, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 837.318-RG, TEMA 798, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 835.833-RG, TEMA 800, E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.322.195-RG, TEMA 1.207. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 75695 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025)
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