Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 8.373

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2020
Data de publicação: 28/02/2020

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 8.373, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 14/02/2020, p. 28/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMA 32 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 566.622-RG). ACÓRDÃO PELO QUAL NÃO SE RECONHECEU O CARÁTER DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUICONAL E NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 8373 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020)

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