Supremo Tribunal Federal

AI 567.068

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 30/04/2010

STF – AI 567.068, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 567068 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-08 PP-01803)

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