Supremo Tribunal Federal

AC 1.682

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STF – AC 1.682, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 10/09/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso ainda pendente de juízo local de admissibilidade. Súmulas 634 e 635. Ação cautelar não conhecida. Agravo improvido. Precedentes. O Supremo adquire competência para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, apenas desde quando seja este admitido pelo tribunal local ou por provimento a agravo contra decisão que o não admitiu na origem. (AC 1682 MC-AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00103 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 16-19)

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