Supremo Tribunal Federal

AI 661.335

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 16/04/2010

STF – AI 661.335, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 16/04/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO SEM A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. 1. Falta à certidão a data de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça essencial para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido. (AI 661335 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01408)

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