Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 931

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2022
Data de publicação: 07/11/2022

STF – AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 931, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 03/11/2022, p. 07/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E IMPROCEDENTE EM PARTE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ. LEI N. 12.919/1999 DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AO 931 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022)

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