Supremo Tribunal Federal

ARE 1.474.140

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/04/2025
Data de publicação: 12/05/2025

STF – ARE 1.474.140, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/04/2025, p. 12/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA OU EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CRFB/88. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (ARE 1474140 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025)

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