SEGUNDOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 53.126
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2023
Segundos embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. EMBRAPA. Empresa pública prestadora de serviço público e de natureza não concorrencial. 4. Ofensa à autoridade de decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs 275, 387, 437 e 789. Caracterização. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agr…