HC 94.219

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS INSTÂNCIAS INERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. II - As questões relativas à incompetência do juízo estadual para o julgamento da causa e ao excesso de prazo não foram apreciadas nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria supressão de instância. Precedentes. III - Habeas corpus não conhecido. (HC 94219, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-02 PP-00349)