Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.526

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2024
Data de publicação: 04/03/2024

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.526, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/02/2024, p. 04/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA LEI N. 11.143/2005. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO EM PERCENTUAL MENOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AO 2526 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.526

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/03/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA LEI N. 11.143/2005. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO EM PERCENTUAL MENOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (AO 2526 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 931

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 03/11/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E IMPROCEDENTE EM PARTE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ. LEI N. 12.919/1999 DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AO 931 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022)

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.415

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 14/10/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL REPRESENTATIVA DE MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232, TEMA 82. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AO 2415 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.546

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/02/2015

Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTRADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELO SUBSÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que pr…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.509

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas