Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.415

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/10/2024
Data de publicação: 17/10/2024

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.415, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024, p. 17/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL REPRESENTATIVA DE MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232, TEMA 82. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AO 2415 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)

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