AG.REG. NO HABEAS CORPUS 251.838
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado pela prática de falta disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca “o reconhecimento da prescrição e a exclusão da falta grave da execução da pena”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento jurispru…