Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.455.640

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 26/04/2024

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.455.640, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/04/2024, p. 26/04/2024

Ementa

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Sujeição dos agentes contratados por consórcios públicos ao regime celetista. Lei 13.822/2019 e Lei 11.107/2009. 4. Ausência de direito adquirido ao regime jurídico. Precedentes. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1455640 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024)

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