JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.594

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/05/2024
Data de publicação
15/05/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.594, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/05/2024, p. 15/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982 ALTERADO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL: IRRETROATIVIDADE DA LEI. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA: REEXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RMS 39594 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024)
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