Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.497

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2024
Data de publicação: 19/12/2024

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.497, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 19/11/2024, p. 19/12/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O Supremo firmou entendimento no sentido da impossibilidade de contagem, como tempo de contribuição, do período de inatividade por invalidez, posteriormente revertida, para efeito de nova aposentadoria. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1387497 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)

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