Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.654

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2025
Data de publicação: 11/02/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.654, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 04/02/2025, p. 11/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FAEPA. NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.923: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. NATUREZA JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 73654 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025)

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